Revista do CEJ | 2.º Semestre 2007 | n.º 7

Descrição

CONFERENCIA XXVI Curso de Formacao de Magistrados Emilio Rui Vilar Gestao, auto-regulacao e boas praticas ESTUDOS Carlos Cadilha Os poderes do juiz e o principio da tipicidade das formas processuais Cunha Rodrigues Seguro obrigatorio e responsabilidade civil na jurisprudencia comunitaria J. Moitinho de Almeida Seguro obrigatorio automovel; o direito portugues face a jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias Joao Alves Ruido. Criterios que legitimam a intervencao do Ministerio Publico no foro civil Jorge dos Reis Bravo Suficiencia e transversalidade da accao penal: sentido e limites actuais Celso Leal Notificacao de arguido para comparecer a julgamento em processo sumario - A despenalizacao do crime de desobediencia com a entrada em vigor da Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto Teresa Braga e Marlene Matos Crimes sexuais: agravantes e atenuantes na determinacao da medida da pena Luisa Sousela, Carla Machado e Celina Manita Violencia intima no feminino: contextos, motivos e significados Adriano Duarte Rodrigues Processos cognitivos e estrategias de comunicacao DOSSIE TEMATICO ESPACO JUDICIARIO EUROPEU Carlos Melo Marinho Os titulos executivos europeus emergentes de decisoes judiciais proferidas em accoes sem oposicao - Regime e problemas Nuno Picarra A proibicao constitucional de extraditar nacionais em face da Uniao Europeia Luis Silva Pereira Contributo para uma interpretacao dos artigos 12.° n.° 1 al. g) e 13.° al. c) da Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto Jorge Costa Uniao Europeia - Grupo de trabalho de cooperacao judiciaria em materia penal: breve excurso sobre a agenda da presidencia portuguesa (Julho - Dezembro de 2007) Luis Silva Pereira e Teresa Alves Martins O principio ne bis in idem e os conflitos internacionais de jurisdicao